Política de privacidade


Este aplicativo é mantido e operado pela Autarquia Empresa Pública de Transportes - EPT.

A Autarquia coleta e utiliza alguns dados pessoais que pertencem àqueles que utilizam o aplicativo. Ao fazê-lo, agimos na qualidade de controlador desses dados e estamos sujeitos às disposições da Lei Federal no 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD) e do Decreto Municipal no 840/22.

É dever da EPT, através da política de privacidade, proteger as informações pessoais dos cidadãos, com base na premissa de proteção aos direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.

1. Dados coletados e motivos da coleta

O aplicativo coleta e utiliza alguns dados pessoais de nossos usuários, de acordo com o disposto nesta seção.


1.1. Dados pessoais fornecidos expressamente pelo usuário:

Os usuários, ao utilizarem o aplicativo, poderão fornecer os seus dados pessoais. O preenchimento das informações solicitadas pela Autarquia é facultativo.

Optando pelo preenchimento, os usuários deverão conceder os seguintes dados:


A coleta destes dados ocorre no seguinte momento:


Os dados fornecidos pelos usuários são coletados com a seguinte finalidade:


1.2. Dados sensíveis

Não serão coletados dados sensíveis de nossos usuários, assim entendidos aqueles definidos nos artigos 11 e seguintes da Lei de Proteção de Dados Pessoais. Assim, não haverá coleta de dados sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural.


1.3. Coleta de dados não previstos expressamente

Eventualmente, outros tipos de dados não previstos expressamente nesta Política de Privacidade poderão ser coletados, desde que sejam fornecidos com o consentimento do usuário, ou, ainda, que a coleta seja permitida com fundamento em outra base legal prevista em lei.

Em qualquer caso, a coleta de dados e as atividades de tratamento dela decorrentes serão informadas aos usuários do aplicativo.


2. Compartilhamento de dados pessoais com terceiros

A EPT não compartilha os dados pessoais fornecidos com terceiros. Entretanto, é possível o compartilhamento para cumprir determinação legal ou regulatória, ou, ainda, para cumprir ordem expedida por autoridade pública, mas sempre garantindo à não violação dos princípios e ditames constantes na Lei no 13.709/18 no Decreto no 840/22.


3. Por quanto tempo seus dados pessoais serão armazenados

Os dados pessoais coletados pelo aplicativo serão armazenados e utilizados por período de tempo que corresponda ao necessário para atingir as finalidades elencadas neste documento e que considere os direitos de seus titulares, os direitos do controlador do aplicativo e as disposições regulatórias aplicáveis.

Uma vez expirado o período de armazenamento dos dados pessoais, eles serão removidos de nossas bases de dados ou anonimizados, salvo nos casos em que houver a possibilidade ou a necessidade de armazenamento em virtude de disposição legal regulatória, conforme art. 15 e 16, da lei no 13.709/18.


4. Bases legais para o tratamento de dados pessoais

Cada operação de tratamento de dados pessoais precisa ter um fundamento jurídico, ou seja, uma base legal, que nada mais é que uma justificativa que a autorize, prevista na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais e no Decreto no 840/22.

Todas as atividades desenvolvidas pela Autarquia, no tratamento de dados pessoais, estão pautadas e fundamentadas na legislação pertinente.


5. Medidas de segurança no tratamento de dados pessoais

A Autarquia Empresa Pública de Transportes - EPT emprega medidas técnicas e organizativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações de destruição, perda, extravio ou alteração dessses dados.

As medidas utilizadas levam em consideração a natureza dos dados, o contexto e a finalidade do tratamento, os riscos que uma eventual violação geraria para os direitos e liberdades do usuário, e os padrões atualmente empregados no mercado por empresas semelhantes à EPT.

Entre as medidas de segurança adotadas, destacamos as seguintes:


Ainda que adote tudo o que está ao seu alcance para evitar incidentes de segurança, é possível que ocorra algum problema motivado exclusivamente por um terceiro – como em caso de ataques de hackers ou crackers ou, ainda, em caso de culpa exclusiva do usuário, que ocorre, por exemplo, quando ele mesmo transfere seus dados a terceiro. Assim, embora sejamos, em geral, responsáveis pelos dados pessoais que tratamos, nos eximimos de responsabilidade caso ocorra uma situação excepcional como essas, sobre as quais não temos nenhum tipo de controle.

De qualquer forma, caso ocorra qualquer tipo de incidente de segurança que possa gerar risco ou dano relevante para qualquer de nossos usuários, comunicaremos os afetados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados acerca do ocorrido, em conformidade com o disposto na Lei Geral de Proteção de Dados.


6. Alterações nesta política

A presente versão desta Política de Privacidade foi atualizada pela última vez em: 19/05/2023.

Reservamo-nos o direito de modificar, a qualquer momento, as presentes normas, especialmente para adaptá-las às eventuais alterações feitas em nosso aplicativo, seja pela disponibilização de novas funcionalidades, seja pela supressão ou modificação daquelas já existentes.

Sempre que houver uma modificação, nossos usuários serão notificados acerca da mudança.


7. Como entrar em contato conosco

Para esclarecer quaisquer dúvidas sobre os dados pessoais que tratamos, entre em contato com nosso Encarregado de Proteção de Dados Pessoais, por algum dos canais mencionados abaixo:

E-mail: ouvidoria@eptmarica.rj.gov.br

Endereço postal: Rua das Gralhas, Lote 113, S/N – Parque da Cidade – Maricá – RJ CEP: 24900-075